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NotíciaFiscal

Simples Nacional: prazo até 30 de setembro para optar e para escolher como recolher IBS e CBS

A Receita Federal abriu em 1º de setembro o prazo para a opção pelo Simples Nacional com efeitos em 2027 — e, no mesmo período, para a escolha de como o IBS e a CBS serão recolhidos. Os dois pedidos terminam em 30 de setembro de 2026.

Equipe FDTEC ·

A mudança de calendário é inédita: até agora, a opção pelo Simples Nacional era feita em janeiro do próprio ano de vigência. Com a reforma tributária sobre o consumo, ela passou para setembro do ano anterior.

São duas decisões, não uma

Quem ainda não é optante e quer entrar no Simples Nacional em 2027 precisa formalizar o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Quem já é optante não precisa pedir nada para continuar — mas precisa avaliar a segunda decisão: recolher o IBS e a CBS dentro do documento único de arrecadação do Simples, como sempre, ou recolhê-los por fora, pelo regime regular.

O que acontece com quem não decidir

Segundo a Receita Federal, quem não exercer nenhuma opção específica em setembro fica automaticamente no modelo unificado no primeiro semestre de 2027 — os dois tributos na guia única do Simples. Há uma segunda oportunidade em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

MEI não mudou

O prazo do microempreendedor individual continua em janeiro, como sempre foi. A regra de setembro não se aplica ao SIMEI.

Por que a escolha do recolhimento pesa

O modelo escolhido muda o crédito que a empresa consegue transferir a clientes que também apuram esses tributos. Para quem vende principalmente a outras empresas, isso pode importar; para quem vende ao consumidor final, tende a importar menos.

Esta notícia não é orientação tributária. O efeito da escolha depende do porte, do setor e do perfil de clientes de cada empresa, e a decisão deve ser tomada com a contabilidade responsável, dentro do prazo.

O que fazer antes do dia 30

  • Confirme com a contabilidade qual das duas sistemáticas se aplica melhor ao seu caso
  • Verifique se há pendências que impeçam a opção, se a intenção é entrar no Simples
  • Registre a decisão dentro do prazo — quem não decide fica no modelo unificado por padrão

Fontes oficiais

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